CCJ da Câmara aprova PEC que pode acabar com aborto legal no Brasil

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A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27), a admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pode proibir o aborto no Brasil, incluindo situações atualmente previstas em lei ou reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O texto foi aprovado por 35 votos favoráveis e 15 contrários.

A proposta, apresentada pelo ex-deputado Eduardo Cunha em 2012, propõe incluir a expressão “desde a concepção” no artigo da Constituição que trata do direito à vida. Em seu parecer, a relatora da proposta, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), defendeu a admissibilidade do texto. Após a análise na CCJ, a proposta segue para uma comissão especial antes de eventual votação no plenário da Câmara.

Impacto na legislação atual sobre aborto

Atualmente, o aborto é permitido em três situações no Brasil:

• Quando há risco de vida para a mãe;
• Gravidez resultante de estupro;
• Casos de anencefalia fetal, comprovados por laudos médicos.

Especialistas alertam que a aprovação da PEC poderia revogar essas garantias, hoje asseguradas pelo Código Penal e pela jurisprudência do STF. Na justificativa da proposta, Eduardo Cunha afirmou que o direito à vida deve ser reconhecido desde a concepção, ampliando essa proteção aos fetos.

Além dessa PEC, outras discussões relacionadas ao tema estão em pauta no Congresso. Em junho, os deputados aprovaram a urgência de um projeto que equipara aborto a homicídio. No entanto, a votação final ainda não ocorreu por falta de consenso.

Sessão marcada por protestos e debates no STF

A sessão da CCJ foi interrompida após manifestantes favoráveis ao direito ao aborto legal invadirem o local e gritarem palavras de ordem. A presidente da comissão, deputada Caroline de Toni (PL-SC), suspendeu a reunião por 15 minutos até que a situação fosse controlada.

No âmbito do STF, a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação segue em análise. Apesar do voto favorável da ex-ministra Rosa Weber, o julgamento foi suspenso após pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso. Barroso afirmou que a descriminalização não está na pauta do momento devido à falta de consenso na sociedade e no Congresso.