Na noite desta segunda-feira (2), o governo federal enviou ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui novas regras para o abono salarial e outras
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A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27), a admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pode
A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou, por unanimidade, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 02/2024, nesta quarta-feira, 6. A mudança ajusta o limite destinado às emendas parlamentares individuais
