Senado pode votar hoje regras para Inteligência Artificial; saiba o que está em jogo

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O Senado Federal pode avançar nesta quinta-feira (5) na regulamentação do uso de inteligência artificial (IA) no Brasil.

O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), indicou que pretende colocar o projeto em pauta no plenário após sua aprovação na Comissão Temporária de Inteligência Artificial, que está marcada para as 9h.

Regras para o uso de IA: limites e proibições

O projeto estabelece uma série de condutas proibidas para garantir que a aplicação da IA respeite direitos fundamentais. Entre as proibições estão:

• Técnicas que induzam comportamentos prejudiciais à saúde ou segurança dos usuários;
• Exploração de vulnerabilidades de pessoas ou grupos;
• Avaliações governamentais baseadas no comportamento social dos cidadãos para concessão de serviços ou políticas públicas;
• Uso de IA para prever crimes com base em traços de personalidade ou histórico de comportamento;
• Sistemas que disseminem material de exploração sexual infantil;
• Emprego de IA como armas autônomas.

O uso de tecnologias de identificação biométrica à distância, em espaços públicos, será permitido apenas em situações específicas, como captura de fugitivos, cumprimento de mandados de prisão ou flagrante de crimes graves, mediante autorização judicial.

Penalidades e regulação

Empresas que violarem as normas poderão enfrentar sanções severas, incluindo multas de até R$ 50 milhões ou 2% do faturamento anual. Outras punições incluem a suspensão de operações e restrições no uso de determinadas bases de dados.

O texto também propõe a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), que será coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Este órgão terá a responsabilidade de fiscalizar as aplicações de IA de alto risco e promover a autorregulação do setor, incentivando boas práticas e definindo padrões técnicos.

Procedimentos de alto risco

O projeto identifica atividades de IA classificadas como de alto risco, incluindo:

• Controle de fronteiras e imigração;
• Diagnósticos médicos e procedimentos de saúde com riscos relevantes;
• Gerenciamento de infraestruturas críticas, como abastecimento de água e eletricidade;
• Triagem e seleção de candidatos para vagas de emprego;
• Revisão de cadastros em programas sociais, como o Bolsa Família, e investigação de fraudes.

Esses procedimentos estarão sujeitos a supervisão mais rigorosa para evitar impactos negativos sobre direitos e liberdades individuais.

Se aprovado, o texto seguirá para análise na Câmara dos Deputados, etapa final antes de sua implementação.