Governo envia PEC do corte de gastos ao Congresso, com restrições aos supersalários

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Na noite desta segunda-feira (2), o governo federal enviou ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui novas regras para o abono salarial e outras medidas de corte de despesas públicas. Publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), a mensagem busca aprovação em um cenário político de fim de ano, com apenas três semanas de atividades parlamentares antes do recesso.

Entre os principais pontos, a PEC prevê uma economia de R$ 327 bilhões entre 2025 e 2030, com R$ 70 bilhões já impactando os dois primeiros anos. Uma das mudanças mais significativas é a restrição gradual do pagamento do abono salarial, atualmente destinado a trabalhadores que recebem até dois salários mínimos, para aqueles com renda de até um salário e meio.

Outras medidas incluem a alteração no Fundo Constitucional do Distrito Federal, a prorrogação da desvinculação de receitas da União até 2032 e a inclusão de uma cláusula constitucional para limitar supersalários de servidores públicos. No entanto, os detalhes operacionais dessas mudanças serão definidos em lei complementar.

Reforma da previdência dos militares enfrenta atraso

Apesar do avanço da PEC, o projeto de lei que reformula as regras de aposentadoria dos militares não foi enviado junto ao pacote. A expectativa é que o texto chegue ao Congresso nesta terça-feira (3). O presidente Lula discutiu a questão na segunda-feira com ministros e líderes do governo, após receber, no fim de semana, uma contraproposta dos comandantes das Forças Armadas.

Os militares sugeriram uma transição mais longa para a implementação da idade mínima de 55 anos para aposentadoria, o que ainda está em análise pelo governo. A articulação política para aprovação da reforma também enfrenta o desafio do calendário apertado, que inclui pautas importantes como a conclusão da reforma tributária e a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).