Assembleia do TO aprova PEC que amplia limite de emendas parlamentares

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A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou, por unanimidade, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 02/2024, nesta quarta-feira, 6. A mudança ajusta o limite destinado às emendas parlamentares individuais na lei orçamentária para 1,73% da receita corrente líquida do exercício anterior.

O processo de aprovação ocorreu em duas fases, com o segundo turno recebendo 16 votos favoráveis dos deputados presentes.

Com essa alteração, cada parlamentar poderá direcionar aproximadamente R$ 10 milhões em emendas individuais na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, visando apoiar projetos nas áreas de saúde, educação, infraestrutura urbana, esporte, cultura, lazer, turismo e segurança pública em todo o Tocantins.

Vale lembrar que 25% desse valor já é obrigatoriamente reservado para despesas na área de saúde, conforme determinações atuais.

Medidas para reforçar a transparência na execução das emendas

Embora a votação da PEC tenha transcorrido sem manifestações no Plenário, o presidente da Aleto, deputado Amélio Cayres (Republicanos), anunciou que está em andamento um estudo técnico para fortalecer a transparência na execução das emendas. A equipe da Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle já trabalha na criação de um sistema que permitirá o acompanhamento detalhado da execução orçamentária do Estado.

Segundo o diretor administrativo da Aleto, Antônio Braga Júnior, o sistema proposto deve seguir modelo semelhante ao do Congresso Nacional, oferecendo informações sobre autor das emendas, valores destinados, programas, locais beneficiados, tipo de transferência e andamento das ações.

O objetivo é oferecer à população uma visão clara não apenas das despesas associadas às emendas parlamentares, mas também da execução de outras despesas previstas na Lei Orçamentária Anual. A Diretoria Administrativa reforçou que o processo segue todas as normas da legislação brasileira, especialmente quanto aos contratos e convênios firmados pelo Poder Executivo para a transferência de recursos públicos.