MEIs: prazo para regularização de dívidas do Simples Nacional é prorrogado; veja datas

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Os Microempreendedores Individuais (MEIs) e as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) ganharam mais tempo para regularizar suas pendências com a Receita Federal. O prazo, que inicialmente terminaria em 31 de dezembro de 2023, foi prorrogado para 31 de janeiro de 2025.

O alerta é crucial para os 1,8 milhão de negócios notificados que correm o risco de exclusão do Simples Nacional caso não regularizem suas dívidas.

O Simples Nacional é um regime tributário que unifica seis tributos federais, oferecendo carga tributária reduzida e simplificação no pagamento. Criado para facilitar a vida dos pequenos empreendedores, o sistema atende mais de um milhão de MEIs e mais de 750 mil micro e pequenas empresas que, juntas, acumulam R$ 26,7 bilhões em débitos.

Consequências da inadimplência

Empresas com pendências receberam um termo de exclusão enviado pelo Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) ou pelo portal do MEI. Após a leitura ou visualização do documento, o prazo de 30 dias começa a contar para pagamento ou parcelamento das dívidas. Caso a notificação não seja visualizada dentro de 45 dias, a Receita considera o documento lido automaticamente.

A exclusão do Simples Nacional pode gerar sérios impactos, como perda de benefícios fiscais, dificuldade na emissão de notas fiscais, problemas para manter contratos e até o cancelamento de alvarás de funcionamento. Para os MEIs, o desenquadramento do SIMEI pode inviabilizar benefícios previdenciários.

Como regularizar as dívidas

Para evitar a exclusão, os empreendedores devem consultar o Relatório de Pendências disponível no portal do Simples Nacional, no e-CAC ou no sistema Regularize da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O pagamento pode ser feito à vista ou parcelado, com vantagens que incluem:

• Descontos de até 100% em juros, multas e encargos legais;
• Parcelamento em até 133 vezes;
• Redução no valor da primeira parcela para facilitar a adesão.

A primeira parcela para quem optar pelo parcelamento deve ser quitada até o novo prazo final, em 31 de janeiro de 2025. A regularização é 100% digital, eliminando burocracias.

De acordo com o Sebrae, manter os impostos em dia garante benefícios como aposentadoria, salário-maternidade e acesso facilitado a crédito. Além disso, é essencial para a sustentabilidade financeira dos negócios.

Caso as dívidas não sejam quitadas dentro do prazo, o desligamento do Simples Nacional é definitivo, e o retorno só será possível após a quitação total das pendências.