Empreendedores têm prazo final para regularizar dívidas no Simples Nacional até 31 de janeiro

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Empreendedores excluídos do regime tributário Simples Nacional têm até o dia 31 de janeiro de 2025 para regularizar dívidas e solicitar o reingresso no sistema, alerta o Sebrae. Após essa data, as empresas desenquadradas permanecerão fora do regime especial a partir de 1º de fevereiro. O prazo também é válido para empresas de outros regimes que desejam optar pelo Simples Nacional.

Criado em 2006, o Simples Nacional reúne seis tributos federais em um único sistema, oferecendo simplificação e carga tributária reduzida para microempreendedores individuais (MEI), micro e pequenas empresas (MPE).

Condições especiais para quitar débitos

Empresas que não regularizaram suas pendências até 30 dias após o recebimento do termo de exclusão enviado pela Receita Federal, entre setembro e outubro de 2024, foram desenquadradas do Simples Nacional em 1º de janeiro de 2025. No entanto, ainda podem reingressar no regime se quitarem os débitos até o final de janeiro. Para isso, são oferecidas condições facilitadas, como parcelamentos e transações.

Os empreendedores que renegociarem dívidas podem obter benefícios, incluindo descontos de até 100% em juros, multas e encargos legais. É possível parcelar os débitos em até 133 vezes, com condições ajustadas à capacidade de pagamento de cada empresa, conforme a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Passo a passo para regularização e adesão

Para verificar a situação da empresa, os contribuintes podem acessar o portal Consulta Optantes ou o site Regularize, utilizando o CNPJ. Débitos com a Receita Federal ou com a PGFN devem ser regularizados conforme orientações disponíveis nos respectivos sites. Já pendências estaduais ou municipais devem ser resolvidas diretamente com o ente federativo responsável.

Empresas em início de atividade podem solicitar a adesão ao Simples Nacional pelo portal do regime, informando que não possuem impedimentos previstos na legislação. A análise de pendências é feita automaticamente, com a opção sendo deferida caso não haja irregularidades.

Os optantes atuais do Simples Nacional não precisam realizar um novo pedido de adesão anualmente. Segundo a Receita Federal, o regime atualmente atende 23,4 milhões de CNPJs, incluindo 16 milhões de MEIs. Até o final de janeiro, espera-se cerca de 1,2 milhão de novos pedidos de adesão.