Dívidas municipais? Prefeitura de Palmas lança mutirão com vantagens exclusivas; confira

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A Prefeitura de Palmas promove, entre os dias 2 e 13 de dezembro, o Mutirão de Negociações Fiscais (Refis 2024). A iniciativa visa facilitar a regularização de dívidas com impostos e taxas municipais, exceto multas de trânsito, que possuem legislação própria. O atendimento será realizado presencialmente e on-line, abrangendo tanto pessoas físicas quanto jurídicas.

O mutirão faz parte do Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os atendimentos presenciais acontecerão no Edifício Buriti, no Centro de Atendimento ao Servidor e nas unidades do Resolve Palmas. Para atendimento on-line, os contribuintes deverão acessar a aba “Refis 2024” no site oficial da Prefeitura.

Descontos e Parcelamento: Condições Flexíveis para Regularização

Os contribuintes terão vantagens especiais para quitar suas dívidas. Quem optar pelo pagamento à vista receberá 100% de desconto sobre juros e multas. Já no parcelamento, os descontos variam entre 50% e 95%, dependendo do número de parcelas, que pode chegar a até 150 vezes.

Os benefícios abrangem tributos como IPTU, ISS e ITBI, além de taxas como coleta de lixo e iluminação pública. Também estão inclusos débitos como outorga onerosa, preços públicos e multas administrativas, entre outros. Débitos com o Banco do Povo também podem ser negociados, com descontos de até 95% para pagamentos parcelados e 100% para pagamentos à vista.

On-line ou Presencial: Como Participar

Para negociações on-line, limitadas a valores de até R$ 150 mil, é necessário enviar fotos dos documentos solicitados para autenticação no site da Prefeitura. O cadastro e a homologação são etapas obrigatórias antes de iniciar a negociação.

Já para valores superiores a R$ 150 mil, o atendimento será exclusivamente presencial na Procuradoria Geral do Município, no departamento da Dívida Ativa. Após a renegociação, os boletos serão emitidos com vencimento no primeiro dia útil subsequente.

A Prefeitura estima arrecadar cerca de R$ 30 milhões, semelhante ao resultado obtido em 2023, e conta com o apoio da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) e do Cartório de Protestos de Palmas para ampliar o alcance da ação.