Prefeitura de Palmas suspende Refis 2024 por determinação do TCE

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Na última sexta-feira (29) a Prefeitura de Palmas foi notificada pela 4ª Relatoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre uma Medida Cautelar apresentada pelo Ministério Público de Contas. A decisão suspende temporariamente o programa de renegociação de dívidas, Refis 2024.

O Tribunal solicitou esclarecimentos técnicos sobre a adesão ao Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além de outras informações relacionadas ao programa.

Administração municipal cumpre determinação e aguarda decisão final

Em cumprimento à decisão, a gestão municipal informou que enviou, dentro do prazo estipulado, todas as informações solicitadas pelo Tribunal de Contas.

Além disso, reafirmou o compromisso em atender à medida cautelar e suspender o início do Refis 2024 até que o Relator da matéria avalie os argumentos apresentados. A Prefeitura acredita que a suspensão seja temporária e que o programa será retomado, considerando a importância da medida para os contribuintes de Palmas.