Detran-TO reforça regras para uso de vagas especiais por idosos, pessoas com deficiência e autistas

Foto: Felix Carneiro / Governo do Tocantins

O Detran Tocantins reforçou nesta semana os direitos de pessoas idosas, com deficiência e com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ao uso de vagas especiais em estacionamentos. Para garantir o benefício, é obrigatório apresentar a credencial de identificação.

Idosos com 60 anos ou mais devem emitir o cartão pelo site do Detran/TO e deixá-lo visível no painel do veículo. O uso sem a credencial configura infração gravíssima, com multa de R$ 293,47 e sete pontos na CNH.

Pessoas com deficiência e TEA também têm direito

Pessoas com deficiência devem solicitar o cartão nos órgãos municipais de trânsito. Em Palmas, o atendimento é feito no Resolve Palmas. Já pessoas com TEA têm direito a 2% das vagas, conforme a Lei Estadual nº 4.413/2024. Para usar, é necessário apresentar a Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (CIPTEA), emitida gratuitamente pelo site da Secretaria de Saúde.

As medidas buscam garantir acessibilidade e inclusão nos espaços públicos e privados.