WhatsApp: Juiz estipula multa de até R$ 20 mil para admins de grupos que não impedirem calúnia e difamação a Janad; Veja a decisão!

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A Justiça Eleitoral determinou uma multa diária de R$ 500, com limite de R$ 20 mil, para administradores de grupos de WhatsApp que não tomem providências para cessar a propagação de fake news contra a deputada estadual e candidata a prefeita de Palmas, Janad Valcari (PL). Os grupos afetados são “Palmas City Notícias”, “Taquari em Ação”, “Amigos do Estado” e “Quadra 603 Norte”, totalizando quase 1,6 mil integrantes.

A decisão, atendendo a um pedido do PL de Palmas, foi expedida pelo juiz eleitoral Gil de Araújo Corrêa na noite de terça-feira, 6 de agosto. As fake news envolvem falsas acusações relacionadas a uma suposta máfia da coleta do lixo e a banda musical Barões da Pisadinha. O juiz destacou a necessidade de intervenção devido à natureza caluniosa e difamatória das mensagens, que foram amplamente divulgadas nos grupos, podendo causar uma repercussão negativa irreparável na imagem da candidata.

Além de exigir medidas imediatas dos administradores dos grupos, o juiz ordenou a quebra de sigilo digital de dois propagadores das fake news, identificados como Lu e Lucas César.

“Eleição se ganha com verdades e dentro das regras, não com propagação de ataques. Nosso Jurídico está atento em todos os grupos e vamos atrás dos propagadores na Justiça. Já temos indícios fortes de quem está mandando fazer isso e ninguém vai ficar impune”, afirmou o advogado do PL, Leandro Manzano.

Confira a sentença  na íntegra em anexo

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