“Uberização”: STF inicia audiência sobre vínculo de motoristas e apps

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O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta segunda-feira (9/12) uma audiência pública para discutir os direitos e deveres entre motoristas e empresas de plataformas digitais, tema chamado de “uberização” .

O encontro conta com 58 participantes e busca científica temas como vínculo empregatício, segurança jurídica e os impactos econômicos importantes dessa relação.

Preocupação com a segurança jurídica

O ministro Edson Fachin, relator de caso e responsável pela condução da audiência, destacou a importância da pacificação do tema e da busca pela segurança jurídica no setor. Segundo ele, o objetivo do debate não é de importância definitiva, mas sim reunir informações para auxiliar no julgamento futuro.

Fachin elaborou 12 perguntas que orientarão as discussões, abordando os aspectos legais e sociais da relação entre motoristas e empresas.

Desafios do trabalho intermediado por aplicativos

Durante sua participação, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Aloysio Corrêa da Veiga, afirmou que o trabalho intermediado por aplicativos exige proteção específica. Ele ressaltou que mesmo sendo considerado exclusivo, esse tipo de serviço exige atenção social maior devido à sua natureza compartilhada.

Um dos tópicos abordados foi a questão do seguro contra acidentes de trabalho e a contribuição previdenciária obrigatória, tanto por parte das empresas quanto dos trabalhadores. A audiência também ouviu representantes de órgãos jurídicos e do Ministério Público, bem como dados de empresas sobre o cenário atual.

Regulação do setor é tema central

A audiência contou com a participação de representantes de grandes empresas de aplicativos. O CEO do Ifood , Diego Barreto, defendeu a regulação do setor, mas considerando que as decisões devem ser definidas pelo Congresso Nacional. Ele alertou que a criação de diferentes modelos por empresa ou setor pode gerar incertezas jurídicas e deficiências entre entregadores e trabalhadores.

Barreto apresentou dados da consultoria econômica Ecoa que indicam que a adoção do vínculo empregatício no setor de entrega poderia resultar em uma redução de até 49% da massa salarial e no fechamento de 75% dos postos de trabalho atuais. Ele reforça que o modelo de trabalho atual é flexível e atende às necessidades do setor, seguindo tendências internacionais.

Além disso, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) alertou sobre os impactos financeiros caso o vínculo empregatício seja obrigatório. De acordo com a associação, tal mudança poderia reduzir a massa salarial de entregadores e motoristas em até 30% e excluir cerca de 905 mil trabalhadores da atividade. O diretor-executivo da Amobitec, André Porto, defendeu um modelo que promova a inclusão previdenciária sem retirar a flexibilidade desse tipo de trabalho.

O caso Uber e a repercussão geral

A audiência pública foi convocada para analisar o Recurso Extraordinário (RE 1446336) apresentado pela Uber no STF. O caso tem repercussão geral reconhecida (Tema 1.291) e tem implicações para todos os processos em tramitação na Justiça com questões semelhantes.

O ponto central do recurso é questionar uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que identificou vínculo empregatício entre a empresa e um motorista. A Uber argumenta que, se mantida a decisão, a continuidade de suas operações no Brasil pode ser prejudicada, já que cerca de 10 mil processos com questões semelhantes estão em andamento no país.

Diante do grande número de participantes — 58 no total —, a audiência foi dividida em três sessões: duas na segunda-feira (das 8h30 às 12h30 e das 14h às 17h30) e uma na terça-feira (das 9h às 12h30). O objetivo são dados e informações para embasar a decisão do STF sobre o tema.

Perguntas-chave no debate

Fachin elaborou uma série de 12 perguntas para orientar a discussão, abordando temas como: o regime mais adequado para as relações entre motoristas e empresas de aplicação, o impacto financeiro caso seja reconhecido o vínculo empregatício, a média de horas trabalhadas e estudos sobre adoecimento entre trabalhadores do setor.

Além disso, o STF busca compreender como outros países têm tratada a questão e quais são os direitos já reconhecidos a esses trabalhadores em suas respectivas legislações.