Prefeitura de Araguaína amplia regularização fundiária com o Programa Casa Legal

Foto:Marcos Filho Sandes / Secom Araguaína

A Prefeitura de Araguaína deu início a uma nova fase do Programa de Regularização Fundiária Casa Legal, em parceria com o Tribunal de Justiça do Tocantins e o Cartório de Registro de Imóveis. O projeto agora contempla os moradores dos setores Vila Goiás, Parque Bom Viver e Barros, beneficiando aproximadamente 2 mil famílias que ocupam áreas públicas ou propriedades particulares invadidas até 2016.

Cadastro e critérios para participação no programa

Nesta etapa, equipes técnicas da Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano farão levantamentos individuais dos imóveis e entrevistas com os moradores. De acordo com a gestora do programa, Vânia Sousa, essa fase inicial é essencial para garantir que os dados necessários sejam coletados corretamente.

“Assim como nas edições anteriores, a primeira etapa consiste em visitas domiciliares, onde nossos técnicos e assistentes sociais levantam informações sobre os imóveis e seus moradores para dar andamento ao processo de regularização”, explicou.

Os agentes estarão identificados com uniforme e crachá oficial do programa. Para participar, os moradores devem apresentar documentos como RG, CPF, comprovante de residência, estado civil, renda e posse do imóvel. Nenhum documento será retido pelos técnicos.

Famílias cadastradas no CadÚnico ou que possuem renda bruta de até cinco salários-mínimos mensais terão isenção de custos no processo administrativo do registro imobiliário.

Programa já beneficiou mais de 2.800 famílias em Araguaína

Criado em 2021, o Casa Legal busca assegurar o direito à propriedade para moradores de áreas não regularizadas em Araguaína. Desde sua implementação, mais de 2.800 famílias foram contempladas em setores como Coimbra, Carajás, Céu Azul, Itaipu, Jardim Esplanada, Araguaína Sul, Jardim das Flores, Vila Couto Magalhães e Ana Maria.

Regulamentado pelo Decreto Municipal n° 061/2021, publicado no Diário Oficial do Município em 6 de julho de 2021, o programa oferece isenção de taxas cartoriais e outros benefícios para facilitar o acesso à regularização fundiária.