Palmas define novas regras para construção e emissão de alvarás; veja o que muda

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A Prefeitura de Palmas publicou a Instrução Normativa Sedurf nº 01/2025, com novas diretrizes para aprovação de projetos arquitetônicos e urbanísticos, além da emissão de alvarás, habite-se e certidões. As regras estão em vigor desde 27 de maio e valem para novas construções e regularizações.

Elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Regularização Fundiária (Sedurf), a normativa define documentos exigidos, etapas e prazos para solicitações feitas exclusivamente pelo sistema e-Palmas.

O que muda nos procedimentos

Entre as mudanças, estão:

• Certidão de Uso e Ocupação do Solo: exigida para lotes aprovados;

• Alvará e projeto arquitetônico: requerem ART/RRT e certidões negativas;

• Habite-se: liberado apenas após execução de passeio, muro, lixeira e caixa de correio;

• Prazos definidos: 15 dias úteis para projetos e alvarás; 5 dias para recarimbos; 21 dias para consultas prévias de loteamentos.

O objetivo, segundo a Sedurf, é garantir mais clareza, segurança jurídica e agilidade nos processos.