MPTO exige medidas em 90 dias para implantação da Proteção Social Especial em cidades do Tocantins

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O Ministério Público do Tocantins (MPTO) recomendou que as prefeituras de Arraias, Combinado, Conceição do Tocantins e Novo Alegre adotem medidas para implantar ou fortalecer a Proteção Social Especial (PSE), parte do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A medida foi expedida nesta quarta-feira (1º) pela 2ª Promotoria de Justiça de Arraias, com apoio do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação (Caopije).

Prazos e medidas exigidas

Segundo o promotor Gustavo Schult Júnior, o objetivo é garantir atendimento especializado a crianças, adolescentes e famílias em situação de risco ou com direitos violados. O MPTO destacou que a ausência de um Creas não isenta os municípios da oferta dos serviços de proteção especial.

As prefeituras terão:

• 90 dias para elaborar diagnóstico socioterritorial e, se necessário, implantar unidade do Creas;

• 60 dias para contratar equipe técnica de referência;

• 90 dias para adequar estrutura física e melhorar condições de equipes já existentes.

A recomendação busca assegurar atendimento qualificado e humanizado às famílias mais vulneráveis da região.