Medida provisória propõe aumento de indenização para Polícia Civil

Foto: Silvio Santos

Na sessão da tarde desta terça-feira (4), o presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins, Amélio Cayres (Republicanos), encaminhou para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) uma medida provisória referente à indenização para integrantes da Polícia Civil que acumulam responsabilidades administrativas. A proposta prevê uma atualização no percentual indenizatório, variando entre 20% e 50% do subsídio inicial da carreira.

A medida beneficia delegados de polícia, agentes, escrivães, agentes de necrotomia, papiloscopistas e peritos oficiais em casos de acúmulo de unidades. O objetivo é garantir o funcionamento adequado das delegacias e a continuidade das atividades investigativas e de segurança pública no Estado.

Parcerias público-privadas e atração de investimentos

Outra medida provisória encaminhada à CCJ propõe alterações na lei que institui o Programa de Parcerias e Investimentos do Estado do Tocantins (PPI). A proposta trata das obrigações financeiras assumidas pela administração pública em contratos de parcerias público-privadas (PPP).

A MP autoriza o uso de recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) como garantia em contratos de PPP. A iniciativa busca tornar o Tocantins mais competitivo para a captação de investimentos, visando o desenvolvimento sustentável e a melhoria dos serviços públicos. Além disso, a medida pretende ampliar a confiança de investidores privados na execução de projetos essenciais de infraestrutura.