Justiça suspende privatização da Praia dos Buritis e beneficia comerciantes

Foto: Divulgação

A Prefeitura de Palmas obteve na Justiça a suspensão da privatização da Praia dos Buritis, garantindo o direito de uso do local aos comerciantes que atuam na região. A medida foi concedida após a Procuradoria-Geral do Município (PGM) solicitar a reversão da liminar que concedia a posse da área a uma suposta proprietária. O pedido foi aceito pela 2ª Vara Cível, sob o argumento de que a praia é um importante ponto turístico da região sul da capital, frequentado por moradores e turistas há mais de 20 anos.

O Município ressaltou que a Praia dos Buritis está inserida em uma área cedida ao poder público pelo Governo do Estado do Tocantins desde 2008, por meio da Lei nº 1.919. A cessão inclui mais de 30 mil hectares e foi formalizada através de publicação no Diário Oficial do Estado.

A decisão foi assinada pela juíza Ana Paula Araújo Aires Toribio, que justificou a medida com base no artigo 297 do Código de Processo Civil. Segundo ela, o magistrado pode modificar ou revogar decisões cautelares caso surjam elementos que justifiquem a alteração. Com isso, a Prefeitura de Palmas foi incluída no processo como assistente e os efeitos da liminar anterior foram suspensos.

Impacto da decisão na comunidade local

A liminar anteriormente concedida favorecia Wanilce Ferreira de Lima, que reivindicava a posse da Praia dos Buritis. Entretanto, a requerente havia se defendido de cobrança de IPTU entre os anos de 2017 e 2019, argumentando que não possuía a posse da área e, por isso, não devia o imposto, avaliado em R$ 3,5 milhões.

A disputa judicial se arrasta há décadas, afetando diretamente mais de 80 comerciantes que trabalham na região, muitos deles representados pela Associação de Barraqueiros da Praia dos Buritis. O espaço, que recebe cerca de 6 mil visitantes por semana, é fundamental para o turismo e a economia local. Com a reversão da liminar, os barraqueiros seguem atuando sem risco imediato de despejo.

A área em disputa possui aproximadamente 28 mil m² e é avaliada em cerca de R$ 5,6 milhões. A decisão judicial representa um alívio para os comerciantes, que aguardam uma solução definitiva para garantir a segurança jurídica de seus negócios na região.