Justiça determina inclusão de pessoas com deficiência no concurso da PMTO

O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) ordenou que o Estado e a Fundação Getúlio Vargas (FGV) incluam, em até cinco dias, a possibilidade de inscrição para pessoas com deficiência (PcDs) no concurso da Polícia Militar do Tocantins (PMTO). A decisão atende a um pedido da Defensoria Pública do Estado, que contestou a exclusão das PcDs no edital.

Segundo o TJTO, o edital impede a participação de forma genérica, sem considerar casos individuais ou possíveis adaptações, o que fere a Constituição e normas de inclusão. A decisão também reconhece o risco de prejuízo, já que as inscrições encerram em 15 de abril.