Governo revoga medida de Bolsonaro que ampliava poderes da PRF

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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou nesta quarta-feira (18) uma portaria que revoga uma norma criada no governo de Jair Bolsonaro. A antiga regra ampliava os poderes da Polícia Rodoviária Federal (PRF), permitindo maior atuação em operações conjuntas com outros órgãos de segurança pública.

A nova portaria restringe esse alcance e estabelece que a PRF não pode exercer funções próprias das polícias judiciárias, como apuração de crimes, função exclusiva das Polícias Federal e Civil. A medida foi comunicada ao diretor-geral da PRF, Antônio Fernando Oliveira, em uma iniciativa homologada à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública, que prevê a criação de uma nova polícia ostensiva federal a partir da PRF.

Revisão dos limites operacionais da PRF

Historicamente, a PRF tem como função principal a fiscalização das rodovias federais. No entanto, durante o governo Bolsonaro, suas atribuições foram ampliadas, gerando polêmicas. A corporação participou de operações que incluíram cumprimento de mandatos de busca e apreensão e investigações conjuntas, atividades antes exclusivas das polícias judiciárias.

Entre as ações controversas está a operação realizada no segundo turno das eleições de 2022, quando blitzes da PRF em rodovias impediram o deslocamento de tropas em áreas onde Luiz Inácio Lula da Silva era favorito. O então diretor-geral da PRF, Silvinei Vasques, foi investigado por sua conduta durante o pleito e chegou a ser preso preventivamente por suspeitas de interferência eleitoral.

Impactos da nova regulamentação

A portaria assinada por Lewandowski reitera que qualquer operação da PRF em parceria com outros órgãos deve ser previamente autorizada pelo diretor-geral e não pode prejudicar as atividades regulares de patrulhamento das rodovias. Essa diretriz busca reverter práticas adotadas durante o governo anterior, que culminaram em críticas severas à atuação da PRF, incluindo episódios trágicos como a morte de Genivaldo de Jesus Santos, em Sergipe, durante uma abordagem policial.

Como nova regra, o Ministério da Justiça espera redirecionar os esforços da PRF ao seu papel constitucional de segurança rodoviária, promovendo maior alinhamento às diretrizes previstas na PEC da Segurança Pública.