Governo diz não ter como impedir uso do Bolsa Família em bets

Publicidade

A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) com argumentos que reúnem diferentes órgãos governamentais impactados pela recente decisão judicial sobre o uso do Bolsa Família em apostas esportivas. Apesar disso, o Executivo reforçou sua concordância com as premissas da medida, especialmente no que tange à proteção de famílias vulneráveis e à defesa da saúde mental.

Em manifestação, a AGU destacou que os argumentos apresentados não contestam os fundamentos constitucionais da decisão, que busca evitar que indivíduos de baixa renda comprometam parte significativa de seus recursos em apostas. “As razões recursais ora apresentadas […] estão alicerçadas em preceitos constitucionais voltados à defesa da saúde mental, especialmente das crianças e adolescentes, assim como à proteção econômica de indivíduos e famílias vulneráveis”, afirmou o órgão.

Dificuldades técnicas e implicacções legais no controle das contas

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), responsável pela gestão do Bolsa Família, apontou desafios operacionais para implementar a medida. Segundo a pasta, as contas utilizadas para receber o benefício também são usadas para movimentar outros recursos, como rendas obtidas por autônomos ou trabalhadores informais. Um estudo do Banco Mundial citado pelo ministério revela que 83% dos homens e 41% das mulheres que recebem o Bolsa Família possuem alguma fonte adicional de renda.

Dessa forma, distinguir entre os valores provenientes do trabalho e o benefício é considerado inviável. O MDS também lembrou experiências passadas, como o Programa Fome Zero, que demonstraram a dificuldade de realizar um microgerenciamento das despesas familiares em escala nacional. “Não há como estabelecer controles relativos ao uso do dinheiro pelas famílias beneficiárias”, afirmou o ministério.

Alternativas enfrentam barreiras da LGPD e limitação de impacto

Outro entrave é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que impede o compartilhamento de informações dos beneficiários com terceiros, incluindo empresas de apostas. O Ministério do Desenvolvimento Social destacou que não é possível disponibilizar os dados dos cartões de débito vinculados ao programa para bloqueio.

O Banco Central sugeriu a possibilidade de vetar o uso do cartão de débito para transferências a casas de apostas. No entanto, alertou que tal medida teria efeito limitado, pois outras formas de pagamento, como PIX, TED e cartões pré-pagos, continuariam disponíveis. Segundo o órgão, a restrição não eliminaria completamente o problema.