EUA retiram sanções contra Alexandre de Moraes e esposa com base na Lei Magnitsky

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O governo dos Estados Unidos anunciou, nesta sexta-feira (12/12), a retirada das sanções aplicadas ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), à esposa dele, Viviane Barci de Moraes, e à empresa da família, a Lex Instituto de Estudos Jurídicos. As punições haviam sido impostas com base na Lei Magnitsky.

A decisão ocorre após um período de negociações diplomáticas entre os dois países. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia solicitado formalmente ao governo norte-americano a revisão das medidas, diante do impacto político e institucional das sanções contra autoridades brasileiras.

Sanções estavam ligadas a decisões do STF e geraram reação diplomática:
As punições foram aplicadas após críticas do governo dos Estados Unidos à atuação de Alexandre de Moraes como relator de ações no STF relacionadas à investigação da tentativa de golpe de Estado no Brasil, que resultou na condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e de aliados.

Moraes foi incluído na lista de sancionados em julho. Já a esposa do ministro e a empresa da família passaram a ser alvo das medidas em setembro. À época, a Casa Branca também adotou outras ações, como restrições de vistos a integrantes do Judiciário brasileiro, autoridades da Polícia Federal, da Procuradoria-Geral da República e políticos com atuação junto ao Supremo, além da ampliação de medidas comerciais contra o Brasil.

Lei Magnitsky prevê bloqueios financeiros e restrições internacionais:
A Lei Magnitsky é um instrumento jurídico dos Estados Unidos utilizado para impor sanções a estrangeiros acusados de violações de direitos humanos. Entre as penalidades previstas estão o bloqueio de bens e contas em território norte-americano, a proibição de entrada no país e a restrição de relações comerciais com empresas dos EUA.

A legislação foi criada após a morte do advogado russo Sergei Magnitsky, em 2009, que denunciou um esquema de corrupção e morreu sob custódia do Estado russo. Desde então, a lei tem sido aplicada a autoridades de diferentes países.

Com a decisão anunciada nesta sexta-feira, Alexandre de Moraes, a esposa e a empresa familiar deixam de estar submetidos às restrições impostas pela legislação norte-americana.