“Enem dos Concursos” MPF move ação contra união por ausência de cotas para trans em concursos, exigindo indenização de R$ 5 milhões

Foto: Prefeitura de Campo Limpo Paulista/Divulgação 

O Ministério Público Federal (MPF) iniciou uma ação civil pública contra a União, exigindo uma indenização de R$ 5 milhões. O motivo é a ausência de cotas para pessoas transexuais e travestis no concurso público conhecido como “Enem dos concursos”. Este pedido de indenização se relaciona especificamente ao cargo de auditor-fiscal do trabalho, que oferece o maior salário (R$ 22,9 mil) e tem o maior número de vagas no concurso, totalizando 900 oportunidades.

A expectativa do MPF era que 2% dessas vagas, ou seja, 18 posições, fossem reservadas para candidatos trans. No entanto, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), responsável pela organização do concurso, afirmou que segue as cotas já estabelecidas por lei e que a União ainda não recebeu notificação sobre a ação. Anteriormente, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva haviam declarado que as cotas para trans seriam implementadas, mas os editais do concurso foram publicados sem essa reserva.

O MGI justificou que, ao aderir ao concurso unificado, o Ministério do Trabalho e Emprego teve que aceitar as regras comuns a todos os órgãos, que não incluíam cotas para pessoas trans. Afirmaram também a inexistência de uma base legal para tal implementação. Diante dessa contradição, o MPF decidiu agir, alegando que a falta de cotas quebra as expectativas de uma parte da população.

Além da indenização, o MPF pede que a União invista os R$ 5 milhões em capacitação de gestores públicos, campanhas educativas sobre o mercado de trabalho para pessoas trans e cursos preparatórios para concursos destinados a esse público. A ação inclui ainda o pedido de um pedido de desculpas público à comunidade trans.

O “Enem dos concursos” oferece este ano 6.640 vagas em 21 órgãos federais. Com uma taxa de inscrição única, os candidatos podem concorrer a diversas vagas. O concurso reserva 5% das posições para pessoas com deficiência e 20% para pessoas negras, com 30% das vagas na Funai destinadas a indígenas. As inscrições estão abertas até 9 de fevereiro, com provas previstas para maio em 220 cidades.