Decreto do governo restringe uso de armas de fogo pelas polícias; veja principais pontos

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O governo federal publicou nesta terça-feira (24) um decreto do Ministério da Justiça e Segurança Pública que estabelece novas regras para o uso da força por policiais em todo o país.

O texto, divulgado no Diário Oficial da União, busca atualizar normas vigentes desde 2010 e detalhar princípios gerais que orientam a ação dos profissionais de segurança.

Regras para o uso da força

Entre os pontos principais, o decreto determina que a arma de fogo deve ser usada apenas como último recurso. A norma também proíbe o uso de armas contra:

• Pessoas desarmadas em fuga;
• Veículos que desrespeitem bloqueios policiais.

Essas restrições, contudo, não se aplicam se houver risco à vida do policial ou de terceiros. As novas diretrizes reforçam a necessidade de planejamento nas operações, com medidas que minimizem o uso da força e reduzam danos diretos ou indiretos.

Embora os detalhes específicos ainda dependam de uma portaria do Ministério da Justiça, a publicação centraliza o poder de regulamentação na pasta comandada pelo ministro Ricardo Lewandowski. A portaria, que será elaborada com base em consultas realizadas ao longo de 2024, incluirá pontos como o uso de algemas, filmagem de operações e a criação de um Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força.

Capacitação e monitoramento

O decreto também obriga que policiais passem por treinamentos anuais sobre o uso da força e o manuseio adequado de armas letais e não letais. Esses cursos deverão incluir práticas voltadas à prudência, ao equilíbrio e à responsabilidade no uso da força.

Ademais, o Ministério da Justiça será responsável por implementar um Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força. Esse órgão, com participação da sociedade civil, terá como função centralizar dados sobre mortes causadas por policiais e também sobre baixas entre os agentes.

Apesar de não obrigar estados e o Distrito Federal a adotarem essas diretrizes, o decreto condiciona o repasse de recursos federais à adesão às normas. As regras, porém, são obrigatórias para as forças subordinadas à União, como a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Penal Federal.

O objetivo principal é padronizar procedimentos, capacitar profissionais e garantir maior controle sobre a atuação das forças de segurança, contribuindo para a segurança de toda a população.