Após eleições, MPTO orienta transição na gestão municipal na área da saúde de Palmas

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Após o resultado final das eleições em Palmas, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) emitiu recomendações para a transição de gestão na Secretaria Municipal de Saúde.

As orientações foram encaminhadas à Câmara Municipal, ao Conselho Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de Saúde na última quarta-feira (30), pela 27ª Promotoria de Justiça da Capital, visando garantir transparência e continuidade nos serviços prestados à população.

A recomendação do MPTO inclui o cumprimento de diretrizes fundamentais, como a transferência do Plano Municipal de Saúde (PMS) e a entrega dos relatórios anuais e quadrimestrais de gestão.

Esses documentos, que detalham a execução orçamentária e auditorias, deverão ser enviados pelo sistema DigiSUS, plataforma oficial de prestação de contas dos órgãos públicos de saúde.

Transparência nos contratos e dados de acesso

A recomendação do MPTO ainda destaca a importância de um repasse transparente das informações sobre o Fundo Municipal de Saúde. Isso inclui a transferência de dados estruturais, inventário de contas e contratos em vigor, além de detalhes sobre licitações, aditivos e prazos de vigência. Os processos de transição devem observar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo que o acesso aos sistemas de saúde seja repassado de forma segura, com todos os requisitos de proteção.

Outro ponto importante nas orientações é a documentação do Conselho Municipal de Saúde. É recomendada a entrega do quadro de pessoal, lista de cargos comissionados, plantões, e contratos vigentes, além do estado dos convênios e vagas abertas. O documento ainda sugere que tanto o Conselho quanto a Câmara Municipal de Palmas auxiliem na fiscalização da transição para assegurar o cumprimento das normas e a transparência em todas as etapas do processo.

A promotora de Justiça Araína Cesárea reforça que todas as informações necessárias para a execução das medidas devem ser entregues à Promotoria nas próximas semanas. “Buscamos ter uma atuação proativa, efetiva, preventiva e resolutiva, respeitando as competências constitucionais”, afirmou.