Mudança no regimento da Assembleia Legislativa do Tocantins pode anular votação da Mesa Diretora; ENTENDA

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Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) protocolaram nesta terça-feira (26) um Projeto de Resolução (PR) com novas diretrizes para a eleição da Mesa Diretora. A proposta estipula que o processo eleitoral seja realizado a partir de 1º de novembro do segundo ano da legislatura, em sessão extraordinária convocada pela Mesa Diretora, com votação secreta e a presença da maioria absoluta dos parlamentares.

O texto segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou, em ações envolvendo os estados de Pernambuco e Rio Grande do Norte, que as eleições para o segundo biênio respeitem o princípio da contemporaneidade. A atualização do regimento interno da Aleto busca alinhar o processo eleitoral à decisão do STF e reforçar os princípios democráticos e republicanos.

Segundo os parlamentares, a mudança assegura maior conformidade com as diretrizes constitucionais e preserva a liberdade de escolha dos deputados no exercício de suas funções políticas. O objetivo é evitar controvérsias que possam comprometer a legitimidade do processo.

Possibilidade de anulação de eleição anterior

Caso aprovado, o Projeto de Resolução anulará a eleição da Mesa Diretora para o biênio 2025/2026, realizada em 4 de junho deste ano, com base no PR 19/2024. O texto enfrenta oposição, e sua votação foi adiada após pedido de vista do deputado estadual Professor Júnior Geo (PSDB). Ele argumentou que o projeto foi apresentado de forma repentina e que necessitava de mais tempo para análise detalhada.

“Eu não tinha conhecimento prévio do projeto e, como membro da CCJ, pedi vista para cumprir o prazo legal e estudar o texto. Não poderia aprovar algo sem a devida leitura e compreensão”, declarou o deputado em entrevista à TV Anhanguera. Ele informou que deve devolver o projeto após o prazo de 24 horas.

Se a votação atual for anulada, esta será a terceira eleição para a escolha do presidente e dos integrantes da Mesa Diretora da Aleto no mesmo período, refletindo disputas políticas que já questionaram a validade dos processos anteriores. A nova votação está prevista para ocorrer ainda nesta semana.

O PR foi assinado pelo presidente da Aleto, deputado Amélio Cayres (Republicanos), e por outros 16 parlamentares, reforçando o apoio ao alinhamento com as decisões do STF.