Prefeita Cinthia anuncia Refis 2024 em Palmas com início da renegociação de dívidas em dezembro

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A prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro (PSDB), anunciou nesta terça-feira (26) o início do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS) na capital, regulamentado pelo Decreto nº 2.606, publicado na edição de ontem do Diário Oficial.

O programa, parte da adesão de Palmas ao Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais, tem como objetivo permitir que os contribuintes renegociem seus débitos fiscais com condições facilitadas.

Conforme a publicação, o REFIS terá início no dia 2 de dezembro de 2024 e abrangerá débitos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida ativa. A iniciativa busca promover a regularização de dívidas e a recuperação de receitas municipais.

Os contribuintes interessados poderão acessar o programa presencialmente nas unidades de atendimento ao cidadão (Resolve Palmas Centro e Taquaralto) ou de forma online, por meio do portal eletrônico disponibilizado pela Secretaria Municipal de Finanças.

Documentos necessários para adesão

Os contribuintes que desejarem participar do programa deverão apresentar:

• Documento de identificação oficial com foto e CPF (para pessoas físicas);
• Contrato social e CNPJ (para pessoas jurídicas);
• Outros documentos que comprovem os débitos em negociação.

Pagamentos e condições

O decreto determina que os boletos de débitos negociados deverão ser pagos à vista ou na forma parcelada.

O pagamento da primeira parcela será condição para a formalização do acordo de renegociação.

Órgãos responsáveis

A implementação do programa contará com a participação de diversas secretarias, incluindo:

• Secretaria Municipal de Finanças, para a organização das ações logísticas;
• Procuradoria-Geral do Município, que acompanhará os processos de adesão e regularização;
• Secretaria Municipal de Comunicação, responsável pela divulgação do programa.

A prefeita destacou a importância do programa como uma oportunidade para os cidadãos quitarem suas dívidas antes do final do ano. “Vai ter REFIS em Palmas! Oportunidade de fechar 2024 com chave de ouro e sem dívidas”, afirmou, incentivando os contribuintes a utilizarem parte do 13º salário para aproveitar as condições oferecidas.