Justiça obriga prefeitura de Pindorama a exonerar servidores comissionados e lançar concurso público

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A Justiça determinou que a Prefeitura de Pindorama exonere servidores comissionados que ocupam funções técnicas, burocráticas e operacionais. A decisão também exige que o município realize um concurso público para preenchimento dessas vagas e proíbe novas nomeações em cargos comissionados. O prazo para cumprimento das medidas é de 180 dias.

Decisão judicial sobre servidores comissionados em Pindorama:
A determinação é do juiz William Trigilio da Silva, da 1ª Escrivania Cível de Ponte Alta. No despacho, ele afirma que o município estaria utilizando cargos comissionados de forma irregular para substituir funções de natureza técnica e operacional, prática que viola os princípios constitucionais que regem a administração pública.

Segundo o magistrado, depoimentos colhidos durante o processo apontam que alguns servidores exerciam atividades incompatíveis com os cargos para os quais foram nomeados. Uma testemunha informou que atuava como motorista, embora estivesse nomeada como assessor. Outra relatou ter conseguido o cargo por “amizades”.

A sentença destaca ainda que a legislação municipal não descreve adequadamente as atribuições dos cargos comissionados, o que contribui para o desvio de função. Caso as determinações não sejam cumpridas, o município poderá receber multa diária de R$ 500, limitada a R$ 10 mil.

Manifestação da prefeitura e medidas para cumprimento da sentença:
Em nota, a Prefeitura de Pindorama afirmou que respeita e acata a decisão judicial. Segundo a administração municipal, já foi iniciada a revisão dos cargos comissionados e da legislação local, com objetivo de adequar o município às exigências constitucionais.

O Executivo informou ainda que o planejamento para lançamento do edital do concurso público está em andamento e que a prioridade é garantir a continuidade dos serviços à população durante a transição. A Procuradoria Jurídica do município estuda possíveis medidas recursais, mas reforçou que todas as ações adotadas seguirão os princípios da legalidade, moralidade e eficiência.