Defensoria recomenda divulgação de lei que garante acompanhante para mulheres em unidades de saúde do Tocantins

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A Defensoria Pública do Tocantins (DPE-TO), por meio do Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher (Nudem), recomendou à Secretaria de Estado da Saúde (SES-TO) ações para divulgar o direito das mulheres de terem um acompanhante em atendimentos de saúde.

A recomendação tem como base a Lei Estadual nº 4.678/2025, sancionada em maio, que assegura às pacientes o direito a acompanhante em consultas, exames e procedimentos médicos em hospitais públicos e conveniados ao SUS.

Medidas incluem cartazes e capacitação de servidores

O documento, assinado pela defensora pública Pollyana Lopes Assunção, orienta a fixação de cartazes em locais visíveis e a capacitação de profissionais da saúde. O objetivo é garantir o conhecimento e cumprimento da norma, além de assegurar o acesso à informação pelas pacientes.