Câmara de Transação Tributária será implantada em Araguaína para facilitar negociação de dívidas

Foto: Divulgação/Prefeitura de Araguaína

A Prefeitura de Araguaína vai implantar, nos próximos seis meses, uma Câmara de Transação Tributária que permitirá a negociação de dívidas com o município sem a necessidade de ações judiciais. A medida foi oficializada pela Lei Complementar nº 200, publicada no Diário Oficial do Município em 14 de abril de 2025.

Poderão ser negociados valores de IPTU, ITBI, ISS, multas e outros créditos tributários inscritos em dívida ativa ou em litígio judicial e administrativo.

As negociações, conduzidas por procuradores, levarão em conta o histórico fiscal e a situação econômica do contribuinte. Entre os benefícios previstos estão descontos em multas e juros, novos prazos de pagamento e redução de honorários advocatícios para até 5%, conforme o acordo firmado.