Lira anuncia votação de pacote fiscal para hoje e alerta: ‘Não garanto aprovação’

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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou nesta terça-feira (17) que a votação do projeto de regulamentação da reforma tributária ocorrerá nas próximas horas, assim como outras propostas que integram o pacote fiscal. Lira explicou que a pauta inclui, além da reforma tributária, o projeto de lei que trata das multinacionais, a proposta de incentivo ao turismo e o PLP 210, um dos projetos do pacote fiscal.

“Estamos discutindo, conversando e encontrando textos para votar, mas o calendário de votação é esse”, afirmou Lira, ao chegar à Câmara na tarde de hoje.

Detalhes sobre o PLP 210 e o pacote fiscal

O PLP 210, mencionado por Lira, faz parte de um conjunto de medidas fiscais enviadas pelo governo ao Congresso, focadas em cortar gastos. Entre as disposições, o projeto limita a concessão de créditos tributários em casos de déficit orçamentário e dá ao governo maior controle sobre o congelamento do pagamento de emendas parlamentares. O texto prevê que o Executivo poderá bloquear ou contingenciar recursos, de acordo com o congelamento de outras despesas discricionárias.

Lira também confirmou que outros projetos do pacote fiscal, como a proposta que limita o aumento real do salário mínimo e a que restringe o acesso ao abono salarial, devem ser discutidos e votados na quarta-feira (18). O relator do pacote fiscal, deputado Átila Lira (PP-PI), afirmou que apresentará seu parecer no fim da tarde.

Reforma Tributária: Regulamentação e mudanças no texto

A regulamentação da Reforma Tributária, que trata da implementação de novos impostos sobre consumo, foi uma das principais pautas mencionadas por Lira. O projeto define a criação de três tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo. Estes impostos irão substituir os atuais PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS, em um período de transição entre 2026 e 2033. Além disso, a proposta prevê um mecanismo de devolução de impostos para famílias de baixa renda cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico), o chamado “cashback”, e estabelece quais produtos terão isenção ou redução de carga tributária.

O projeto já passou pela Câmara, mas retornou para novas discussões após o Senado ter feito alterações. As mudanças precisam ser aprovadas pela Câmara para que o texto final seja enviado ao governo. O relator da reforma tributária na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (PT-SP), apresentou um parecer com alterações em relação à versão aprovada pelo Senado.

Mudanças no texto do Senado e novos ajustes

Uma das principais modificações no relatório da Câmara foi a reintrodução de bebidas açucaradas, como refrigerantes, refrescos e chás prontos, no rol de produtos sujeitos ao imposto seletivo. O Senado havia excluído esses itens, mas o relator considerou necessário incluí-los novamente. Outra mudança significativa foi a exclusão do desconto de 60% nas alíquotas para serviços de saneamento básico, que havia sido proposto na versão inicial.

Além disso, o relatório retirou o desconto de 60% nas alíquotas sobre serviços veterinários e restabeleceu a alíquota de 30%. A proposta também manteve a tributação de 8,5% sobre as Sociedades Anônimas de Futebol (SAF), rejeitando as mudanças do Senado que sugeriam isenção de imposto de renda nas transações de jogadores de futebol.

Perspectivas para a aprovação das mudanças

Para que as alterações no texto da reforma tributária sejam aprovadas, é necessário o apoio de pelo menos 257 deputados. Deputados e senadores estão em uma semana decisiva para aprovar várias propostas antes do recesso parlamentar, que começará oficialmente na próxima segunda-feira (23).

A regulamentação da reforma tributária é considerada uma das mais importantes para o governo, e sua aprovação ainda depende de discussões intensas no Congresso.