O vereador Márcio Reis (PSDB) comemorou o anúncio oficial do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS) 2024, feito pela prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro (PSDB), nesta terça-feira (26).
A iniciativa atende a um requerimento apresentado pelo parlamentar na semana passada na Câmara Municipal, no qual solicitava a realização do programa pelo Poder Executivo.
O Refis 2024 foi regulamentado pelo Decreto nº 2.606, publicado na última edição do Diário Oficial do Município, e começará no dia 2 de dezembro de 2024. O programa permitirá aos contribuintes palmenses regularizar débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, com condições especiais de pagamento.
Segundo Márcio Reis, o programa busca oferecer alternativas para que os cidadãos quitem suas dívidas fiscais e evitem a inscrição na dívida ativa. Ele destacou que a iniciativa contribui para fortalecer o setor econômico e financeiro de Palmas. “A redução de juros e as condições facilitadas são ferramentas importantes para ajudar os contribuintes a regularizarem suas pendências de maneira mais acessível”, declarou o vereador.
O Refis faz parte do Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais e visa a recuperação de receitas municipais e a promoção da regularidade fiscal.
