Justiça intima Seduc/TO a informar sobre concurso público, provas e títulos para preenchimento de diversos cargos na Rede Estadual

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A Justiça do Tocantins, atendendo ao pedido do Ministério Público do Tocantins (MPTO), determinou que a Secretaria de Estado da Educação (Seduc/TO) apresente dados completos sobre o concurso público de provas e títulos para cargos na Rede Estadual de Ensino.

A decisão, fruto de uma Ação Civil Pública (ACP) movida pela 9ª Promotoria de Justiça da Capital, visa garantir a transparência e o cumprimento das normas constitucionais na contratação de profissionais para o setor educacional do estado.

Atualização do quadro funcional e contexto orçamentário

A Seduc/TO deverá, ainda neste mês, fornecer informações detalhadas sobre o quadro funcional da secretaria, incluindo o número exato de cargos vagos e de contratos temporários.

Além disso, o MPTO solicitou que a secretaria apresente dados referentes ao contexto orçamentário, apontando a destinação de recursos para a contratação de pessoal e demais necessidades administrativas.

Carências em áreas específicas e contrato temporário

A ação do MPTO também destaca a falta de previsão para concursos nas áreas de nutrição, administração, tecnologia da informação, engenharia civil, engenharia elétrica, arquitetura, contabilidade e economia, que ficaram de fora dos editais lançados pela Seduc/TO em 2023.

Segundo o promotor de Justiça Vinícius de Oliveira e Silva, a contratação temporária ainda é uma prática recorrente, mesmo após a nomeação de mais de 4 mil professores concursados. O Ministério Público aponta que o uso excessivo de contratos temporários contraria a Constituição Federal e que a continuidade dessa prática afeta a qualidade do ensino na rede pública estadual.