Ministério Público pede multa ao Município de Palmas por descumprir decisão judicial sobre vagas em creches

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O promotor de Justiça Benedicto de Oliveira Guedes Neto, responsável pela 10ª Promotoria de Justiça da Capital, entrou com uma ação solicitando à Justiça a aplicação de multa diária de R$ 10 mil, até o limite de R$ 500 mil, contra o Município de Palmas.

A medida foi motivada pelo contínuo descumprimento de decisões judiciais que, há quase 10 anos, exigem a solução do problema de falta de vagas em creches na capital.

Convênios com escolas particulares são uma alternativa

Além da multa, o Ministério Público requer que o Município seja obrigado a firmar convênios com escolas particulares, caso seja necessário, para garantir a matrícula de crianças, com os custos pagos pela administração municipal.

Segundo o órgão, outras capitais brasileiras já adotam esse modelo de parceria com a rede privada com sucesso, como São Paulo e Porto Alegre, ambas com 84% de creches conveniadas, São Luís com 69% e Salvador com 65%. Palmas, em contrapartida, ainda não possui creches conveniadas, o que agrava o déficit de vagas na educação infantil.

Quatro mil crianças sem acesso a creches

Desde 2014, a Justiça já reconheceu a obrigação do Município de Palmas em assegurar o acesso à educação infantil. Diversos prazos e ações foram estabelecidos, mas até o momento, a situação não foi resolvida. O déficit atual é de aproximadamente quatro mil crianças sem acesso a creches. Diante desse cenário, o Ministério Público também solicitou a apuração de crime de desobediência e ato de improbidade administrativa por parte da gestão municipal.

O promotor Benedicto Guedes destacou a importância do atendimento à primeira infância, afirmando que o acesso à creche e pré-escola é fundamental para o desenvolvimento cognitivo das crianças e também representa um suporte essencial para os pais que precisam trabalhar.